Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

NPD - 5208016820 - Aquisição de serviços jurídicos com vista ao patrocínio judiciário do Tribunal de Contas, em regime de bolsa de horas, pelo período de 18 (dezoito) meses ou até ser atingido o limite máximo de 192 horas.

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Valor adjudicado19 200,00 €

Preço base19 200,00 €

Prazo de execução546 dias

Publicação26/11/2025

Portal BASE

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Compreender este contrato

NPD - 5208016820 - Aquisição de serviços jurídicos com vista ao patrocínio judiciário do Tribunal de Contas, em regime de bolsa de horas, pelo período de 18 (dezoito) meses ou até ser atingido o limite máximo de 192 horas.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Direção-Geral do Tribunal de Contas

Adjudicante · NIF 600018709

Identificador da entidade

600018709

Adjudicatários 2

Esquível &amp

Adjudicatário · NIF 508046793

Identificador da entidade

508046793

Associados - Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_9f5dc15e59dbc6e0

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11980490
ID do procedimento: 8077121
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_5e42332b67cc6075