Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2015

Aquisição de serviços especializados de natureza jurídica para a análise e verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública e execução contratual (legislação comunitária e nacional), acompanhamento do contencioso (administrativo e judicial) dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento jurídico de processos de auditoria no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território, de acordo com as Cláusulas Técnicas da Parte II

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Gouveia Pereira, Costa Freitas &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado69 000,00 €

Preço base69 000,00 €

Prazo de execução105 dias

Publicação23/09/2015

Portal BASE

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Aquisição de serviços especializados de natureza jurídica para a análise e verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública e execução contratual (legislação comunitária e nacional), acompanhamento do contencioso (administrativo e judicial) dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento jurídico de processos de auditoria no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território, de acordo com as Cláusulas Técnicas da Parte II

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Objeto e condições

Informação do contrato

Proc 277/UMC/POVT/2015

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Adjudicante · NIF 600086330

Identificador da entidade

600086330

Adjudicatários 2

Gouveia Pereira, Costa Freitas &amp

Adjudicatário · NIF 507410653

Identificador da entidade

507410653

Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_1c43e89bfb8bd89a

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 1590981
ID do procedimento: 1570631
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2015
Chave do registo: contract_5e85b44e1760647d