Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais (PRBM)

Município de Oeiras Braga da Costa, Afra Rosa, Mexia, Reynolds, Malta Vacas &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado19 800,00 €
Preço base19 800,00 €
Prazo de execução334 dias
Publicação31/03/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais (PRBM)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais (PRBM)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, OeirasChave: loc_7b07c5aed78ad318
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14409623
ID do procedimento
10425259
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_671eb9ed0972f8f1