Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2019

5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução10 dias
Publicação10/02/2020
Portal BASE

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5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.

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Objeto e condições

Informação do contrato

5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Portugal ContinentalChave: loc_ffd02460ebad549f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
6305159
ID do procedimento
4406436
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2019
Chave do registo
contract_6caff2a717e623c5