Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2012

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução180 dias
Publicação09/08/2012
Portal BASE

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Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do nº 5 do artigo 2º prevista na Lei nº 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regim

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
551443
ID do procedimento
488943
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2012
Chave do registo
contract_6d0c22f8ccd5111a