O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir no apoio às questões jurídicas de matéria contraordenacional, nomeadamente elaboração de decisões a proferir no âmbito dos processos de contra-ordenação, emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral do Gabinete Jurídico (integradas nas atribuições municipais e nas competências dos respectivos órgãos para o ano de 2013) e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

Município de Pombal → - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos