Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

Município de Paços de Ferreira FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução10 dias
Publicação08/06/2022
Portal BASE

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Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

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Objeto e condições

Informação do contrato

Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
15 000,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Porto, Paços de FerreiraChave: loc_6f73e020fb620653
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9304448
ID do procedimento
5948181
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_711bc5f6692858ea