Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M. MVA -Magalhães, Viana, Antunes &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado8100,00 €
Preço base8100,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação20/02/2025
Portal BASE

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Compreender este contrato

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento pré-contratual de Ajuste Direto por Critérios Materiais para a celebração de contrato(s) de aquisição de serviços de “Patrocínio Judiciário nos processos nº 2322/24.6 BEBRG e nº 21/25.0BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga” em regime de Bolsa de Horas.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Braga, BragaChave: loc_f04daa69a535e484
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11238323
ID do procedimento
7479285
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_72ff4d5d8581caa4