Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Antas da Cunha, Ecija &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado23 000,00 €
Preço base25 000,00 €
Prazo de execução90 dias
Publicação23/02/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13588021
ID do procedimento
8159743
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_7d2a59fd512153e0