Contrato público Consulta Prévia BASE · 2023

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

Secretaria Regional das Finanças AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

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Valor adjudicado54 600,00 €

Preço base80 000,00 €

Prazo de execução1096 dias

Publicação08/05/2023

Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a instauração de processos judiciais contra o Estado – Dívida com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 1

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Adjudicatário · NIF 510397263

Identificador da entidade

510397263

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 9974413
ID do procedimento: 6486353
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2023
Chave do registo: contract_7d6d69d85da3e170