Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/148 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de dados pessoais e processo contraordenacional

Instituto Nacional de Estatística, IP Vieira de Almeida &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado49 320,00 €
Preço base49 320,00 €
Prazo de execução364 dias
Publicação22/01/2026
Portal BASE

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Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/148 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de dados pessoais e processo contraordenacional

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste Direto (Critério Material) n.º 2025/148 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de dados pessoais e processo contraordenacional

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12779788
ID do procedimento
8846747
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_7ea4593add96b742