Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise e aconselhamento jurídicos (elaboração de parecer) quanto ao impacto da publicação do Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro”

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. Vieira de Almeida &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução30 dias
Publicação03/12/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise e aconselhamento jurídicos (elaboração de parecer) quanto ao impacto da publicação do Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro”

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para análise e aconselhamento jurídicos (elaboração de parecer) quanto ao impacto da publicação do Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11061980
ID do procedimento
7333868
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_7ed577f6d2345ea4