Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2019

Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo n.º 181/19.OBEFUN - Processo Cautelar - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas Fontes Neves e Associados - Sociedade de Advogados, RL

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Valor adjudicado20 000,00 €
Preço base20 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação25/06/2019
Portal BASE

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Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo n.º 181/19.OBEFUN - Processo Cautelar - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo n.º 181/19.OBEFUN - Processo Cautelar - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da MadeiraChave: loc_53b032775b117baa
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
5655012
ID do procedimento
4080775
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2019
Chave do registo
contract_80cf95fd90122231