Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redacção das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes, ao qual corresponde o CPV 79111000-5.

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Valor adjudicado75 000,00 €

Preço base75 000,00 €

Prazo de execução182 dias

Publicação08/02/2024

Portal BASE

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Compreender este contrato

O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redacção das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes, ao qual corresponde o CPV 79111000-5.

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Objeto e condições

Informação do contrato

PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

Adjudicante · NIF 515388211

Identificador da entidade

515388211

Adjudicatários 2

Vieira de Almeida &amp

Adjudicatário · NIF 503794619

Identificador da entidade

503794619

Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

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Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do PortoChave: loc_722e51f2c024c0da

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10549930
ID do procedimento: 6867322
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2023
Chave do registo: contract_8232da735758e5ba