Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em representação do Estado Português, no âmbito do diferendo arbitral que opõe Suffolk (Mauritius) Limited, Mansfield (Mauritius) Limited e Silver Point Mauritius à República Portuguesa, desencadeado ao abrigo do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA &amp · ver todas as entidades abaixo

Ver entidades Fontes e referências Todos os contratos

Valor adjudicado2 250 000,00 €

Preço base2 250 000,00 €

Prazo de execução366 dias

Publicação05/02/2024

Portal BASE

Dados normalizados do registo público. Valores ausentes aparecem como —. Confirme decisões críticas na fonte oficial.

Assistente AI · contexto desta página

Compreender este contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em representação do Estado Português, no âmbito do diferendo arbitral que opõe Suffolk (Mauritius) Limited, Mansfield (Mauritius) Limited e Silver Point Mauritius à República Portuguesa, desencadeado ao abrigo do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

Opcional: peça um resumo ou faça uma pergunta. Nenhuma análise é iniciada automaticamente.

Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Adjudicante · NIF 600013855

Identificador da entidade

600013855

Adjudicatários 2

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA &amp

Adjudicatário · NIF 502101210

Identificador da entidade

502101210

ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_b511d264454b8e09

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10541720
ID do procedimento: 6906319
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2023
Chave do registo: contract_838d3f9368b72aba