Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.

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Valor adjudicado24 900,00 €
Preço base25 000,00 €
Prazo de execução0 dias
Publicação14/11/2016
Portal BASE

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Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – processo n.º 280/16.OBEFUN - (01.0175)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2649787
ID do procedimento
2419378
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2016
Chave do registo
contract_8606a48ff49a2ca0