Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Município das Lajes do Pico Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado18 000,00 €
Preço base18 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação10/02/2026
Portal BASE

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Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos AçoresChave: loc_0be33c6487e9f35a
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13258528
ID do procedimento
9309673
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_885420c748ec52bb