Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2019

Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Área Metropolitana de Lisboa GARRIGUES PORTUGAL SLP

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Valor adjudicado19 800,00 €
Preço base19 800,00 €
Prazo de execução15 dias
Publicação27/03/2019
Portal BASE

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Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
19 800,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

Não aplicável.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
5423334
ID do procedimento
3962171
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2019
Chave do registo
contract_891245e2c92b345c