Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2020

prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira GARRIGUES PORTUGAL S.L.P. - SUCURSAL

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Valor adjudicado19 500,00 €

Preço base20 000,00 €

Prazo de execução30 dias

Publicação04/02/2020

Portal BASE

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prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 19 500,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 1

GARRIGUES PORTUGAL S.L.P. - SUCURSAL

Adjudicatário · NIF 980303974

Identificador da entidade

980303974

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 6286863
ID do procedimento: 4397816
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2020
Chave do registo: contract_8b4c7d74a2aa5470