Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

Município de Ponta do Sol Quintas, Jardim Fernandes &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado27 720,00 €

Preço base27 720,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação05/03/2025

Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em direito administrativo direcionada para empreitadas de obras públicas, expropriações e regularização de património imobiliário e contencioso jurídico pré-contratual.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Ponta do Sol

Adjudicante · NIF 511235461

Identificador da entidade

511235461

Adjudicatários 2

Quintas, Jardim Fernandes &amp

Adjudicatário · NIF 511115792

Identificador da entidade

511115792

Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_7b0e8634df731e2b

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128

Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11262521
ID do procedimento: 7462825
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_8e9e15070c186d51