Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços jurídicos para recurso da decisão do Tribunal Arbitral no âmbito do processo n.º ARB/44/2025

TTSL - Transtejo Soflusa, SA Júdice Glória, Taborda da Gama, Sociedade de Advogados, RL

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Valor adjudicado11 550,00 €
Preço base11 550,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação16/03/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos para recurso da decisão do Tribunal Arbitral no âmbito do processo n.º ARB/44/2025

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos para recurso da decisão do Tribunal Arbitral no âmbito do processo n.º ARB/44/2025

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14112446
ID do procedimento
10126473
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_8f75a52f2a91858a