Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Aquisição de serviços de advocacia – reclamação e revista no P.º 63/15.4BEFUN

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado12 500,00 €
Preço base12 500,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação15/07/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de advocacia – reclamação e revista no P.º 63/15.4BEFUN

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – reclamação e revista no P.º 63/15.4BEFUN - 01.0836

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

O contrato mantém-se em vigor até decisão da reclamação pelo TCAS (em caso favorável) ou da decisão do recurso de revista pelo STA, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10820227
ID do procedimento
7134763
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_9265628f520f1fec