Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato

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Valor adjudicado340 000,00 €
Preço base340 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação20/04/2016
Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de apoio jurídico

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

Ao abrigo do nº 2 do art 287º CCP, o contrato produz efeitos a 1/9/2015 e vigora até ao termo de 12 meses ou até esgotado valor contratual definido na cláusula 3ª,sem prejuízo das obrigações contratuais que decorram para além deste período (Cláus 2ª)

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2147898
ID do procedimento
2084417
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2016
Chave do registo
contract_969a174d16bc9501