Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

Município de Lisboa Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL.

Valor adjudicado14 600,00 €
Preço base14 600,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação22/12/2025
Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste TC que rejeitou a admissão do nosso recurso, na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Compromisso n.º 6425003594.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12180337
ID do procedimento
8265592
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_96e037e11e0d09ce