Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2018

Serviços de assessoria jurídica na área do direito fiscal, relativamente ao enquadramento legal dos créditos emergentes dos serviços prestados aos respetivos utilizadores pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

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Valor adjudicado19 800,00 €

Preço base20 000,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação26/09/2018

Portal BASE

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Compreender este contrato

Serviços de assessoria jurídica na área do direito fiscal, relativamente ao enquadramento legal dos créditos emergentes dos serviços prestados aos respetivos utilizadores pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 19 785,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.

Adjudicante · NIF 503093742

Identificador da entidade

503093742

Adjudicatários 2

Gonçalo Leite de Campos &amp

Adjudicatário · NIF 513210865

Identificador da entidade

513210865

Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_7b0e8634df731e2b

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 4839046
ID do procedimento: 3618655
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2018
Chave do registo: contract_97c45ec624e410b2