Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

serviços de assessoria jurídica externa especializada ao CDN com vista à elaboração de parecer jurídico sobre a conformidade jurídico-constitucional das alterações às disposições do Estatuto da Ordem dos Arquitectos sobre exercício da profissão, constantes da Proposta de Lei n.º 96/XV/1

Ordem dos Arquitectos Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

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Valor adjudicado10 000,00 €
Preço base10 000,00 €
Prazo de execução15 dias
Publicação08/08/2023
Portal BASE

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serviços de assessoria jurídica externa especializada ao CDN com vista à elaboração de parecer jurídico sobre a conformidade jurídico-constitucional das alterações às disposições do Estatuto da Ordem dos Arquitectos sobre exercício da profissão, constantes da Proposta de Lei n.º 96/XV/1

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Objeto e condições

Informação do contrato

Parecer jurídico revisão EOA

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
10 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10179701
ID do procedimento
6643097
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_97e06623284d5625