Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Representação jurídica e acompanhamento jurídico, até trânsito em julgado da sentença, relativamente à ação intentada contra a Região Autónoma da Madeira (Proc. n.º 136/15.3BEFUN), que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Valor adjudicado7520,00 €

Preço base9000,00 €

Prazo de execução1825 dias

Publicação27/01/2016

Portal BASE

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Representação jurídica e acompanhamento jurídico, até trânsito em julgado da sentença, relativamente à ação intentada contra a Região Autónoma da Madeira (Proc. n.º 136/15.3BEFUN), que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

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Objeto e condições

Informação do contrato

Construção da Variante à ER 104, Vila da Ribeira Brava - 2.ª Fase - Troço 2 - Prestação de Serviços de Representação Jurídica

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

Adjudicante · NIF 671001329

Identificador da entidade

671001329

Adjudicatários 1

- - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_4d3d69b81b6cdae2

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 1978232
ID do procedimento: 1925648
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2016
Chave do registo: contract_a14dc88c738bcacc