Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Aquisição de serviços de advocacia – processos de impugnação judicial de taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz - 2018 a 2022.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. SÉRVULO &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado24 000,00 €

Preço base24 000,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação16/05/2023

Portal BASE

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Aquisição de serviços de advocacia – processos de impugnação judicial de taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz - 2018 a 2022.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – processos de impugnação judicial de taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz - 2018 a 2022 - 01.0738

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Observações do registo

O contrato mantém-se em vigor até à sentença em 1.ª instância, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP.

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Adjudicante · NIF 509574513

Identificador da entidade

509574513

Adjudicatários 2

SÉRVULO &amp

Adjudicatário · NIF 504344285

Identificador da entidade

504344285

ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_7014eb61c4f13893

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 9989614
ID do procedimento: 6498352
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2023
Chave do registo: contract_a795e9ffe61a895d