Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contenciosos administrativos de responsabilidade extracontratual, que correm termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com os números 345/25.7BEFUN e 346/25.5BEFUN

Secretaria Regional das Finanças - - Luís Miguel Simões Lucas Pires

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Valor adjudicado30 000,00 €
Preço base30 000,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação29/09/2025
Portal BASE

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Serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contenciosos administrativos de responsabilidade extracontratual, que correm termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com os números 345/25.7BEFUN e 346/25.5BEFUN

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contenciosos administrativos de responsabilidade extracontratual, que correm termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com os números 345/25.7BEFUN e 346/25.5BEFUN

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11754037
ID do procedimento
7880470
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_ad8e595322efd7e9