Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

Município de Águeda Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado25 000,00 €

Preço base25 000,00 €

Prazo de execução99 dias

Publicação29/09/2021

Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Observações do registo

o Primeiro Outorgante paga à Segunda Outorgante, o valor de 125,00€ (cento e vinte e cinco euros)/hora, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, até ao limite de 200 horas, o que perfaz a quanti a global máxima de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos e condições definidas no Convite, Caderno de Encargos e na proposta apresentada.

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Águeda

Adjudicante · NIF 501090436

Identificador da entidade

501090436

Adjudicatários 2

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão &amp

Adjudicatário · NIF 502991771

Identificador da entidade

502991771

Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_be4a46e6af870d14

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Aveiro, ÁguedaChave: loc_1542a2332e92390c

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 7870002
ID do procedimento: 5483314
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2021
Chave do registo: contract_b6e6d1e3d0892ff7