Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, os termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Município de Santo Tirso - - António José Marques de Andrade

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Valor adjudicado69 480,00 €
Preço base69 480,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação18/10/2016
Portal BASE

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Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, os termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Prestação de Serviços, na modalidade de Contrato de Avença

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 73000000-2Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

Locais de execução

  • Portugal, Porto, Santo TirsoChave: loc_1c79865bf821302a
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2536716
ID do procedimento
2363177
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2016
Chave do registo
contract_bd77620e5aa968a3