Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.

Município de Santarém AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

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Valor adjudicado47 500,00 €
Preço base47 500,00 €
Prazo de execução792 dias
Publicação30/10/2023
Portal BASE

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Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Santarém, SantarémChave: loc_97c7afb4c418b504
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10319539
ID do procedimento
6756962
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_bdf9df016dfccb80