Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Parecer Jurídico

Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E. M., S. A. - - Fernanda Paula Marques de Oliveira

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Valor adjudicado6000,00 €

Preço base6000,00 €

Prazo de execução10 dias

Publicação24/08/2021

Portal BASE

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Parecer Jurídico

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Objeto e condições

Informação do contrato

ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO DENOMINADO PALÁCIO DAS CARDOSAS RELATIVA À EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE INCINDE SOBRE O MESMO.

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E. M., S. A.

Adjudicante · NIF 506866432

Identificador da entidade

506866432

Adjudicatários 1

- - Fernanda Paula Marques de Oliveira

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_bf9be38c6854a4cb

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Porto, PortoChave: loc_3a0b725557f8032a

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 7809445
ID do procedimento: 5432825
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2021
Chave do registo: contract_c0ba91462d9ba4be