Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA Sociedade Rebelo de Sousa &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado23 000,00 €
Preço base23 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação26/02/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 13699163. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13699163
ID do procedimento
9705198
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_c1da8bb7f2a7e194