Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2017

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07, intentada pelo “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Central do Sul, até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.

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Valor adjudicado14 500,00 €

Preço base14 500,00 €

Prazo de execução0 dias

Publicação19/05/2017

Portal BASE

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Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07, intentada pelo “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Central do Sul, até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – Recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07 (01.0195)

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Observações do registo

O contrato estará em vigor até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Adjudicante · NIF 509574513

Identificador da entidade

509574513

Adjudicatários 1

Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.

Adjudicatário · NIF 504172425

Identificador da entidade

504172425

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 3349120
ID do procedimento: 2756721
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2017
Chave do registo: contract_c23bd439b75fb9e6