Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços a obrigação de proceder à organização processual da EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 2ª FASE - 4ª ETAPA - CONSTRUÇÃO DE 24 HABITAÇÕES, a qual é constituída por todos os elementos, que deverão permitir ao Dono de Obra ter todos os documentos necessários para lançar o respetivo procedimento.

Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas - SPRHI, S. A. → Progitape- Projectos de Arquitectura, Planeamento e Engenharia, Lda.