A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito do processo da realização pela Primeira Contraente à empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A. das análises do programa legal das águas para consumo humano (PCQA) de todo o Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

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A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito do processo da realização pela Primeira Contraente à empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A. das análises do programa legal das águas para consumo humano (PCQA) de todo o Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.