Contrato público Consulta Prévia BASE · 2021

Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso da SRAAC

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas Ferreira Pinto &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado100 000,00 €
Preço base100 000,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação24/02/2021
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso da SRAAC

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
100 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da MadeiraChave: loc_53b032775b117baa
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7498270
ID do procedimento
5156117
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_c53f47eecb5630a8