Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito de processo de pedido de suspensão de eficácia e de declaração de invalidade do artigo 7º, do decreto nº 3- D/2021, de 29 de janeiro.

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Valor adjudicado25 000,00 €
Preço base25 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação18/05/2021
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito de processo de pedido de suspensão de eficácia e de declaração de invalidade do artigo 7º, do decreto nº 3- D/2021, de 29 de janeiro.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de prestação de serviços

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
15 983,13 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7665312
ID do procedimento
5303887
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_c54ff55b05664f41