Informação do contrato
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 2
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_9fb12a952d6b7b15O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79112000-2Serviços de representação jurídica
Locais de execução
- PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Fontes e referências
Consultar documentos oficiaisIdentificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 9398519
- ID do procedimento
- 5982341
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2022
- Chave do registo
- contract_cc7bef53a2684c9e
