Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a interposição de recurso no processo judicial contra a Região Autónoma da Madeira – N.º 297/14.9BEFUN – Que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

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Valor adjudicado29 000,00 €
Preço base29 000,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação13/03/2023
Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a interposição de recurso no processo judicial contra a Região Autónoma da Madeira – N.º 297/14.9BEFUN – Que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a interposição de recurso no processo judicial contra a Região Autónoma da Madeira – N.º 297/14.9BEFUN – Que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9860076
ID do procedimento
6394047
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_d3426b7190a5781a