Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública

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Valor adjudicado12 500,00 €
Preço base12 500,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação18/03/2021
Portal BASE

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Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
12 500,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7573421
ID do procedimento
5223808
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_d3fdf8acb112a875