Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2018

Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Eduardo Paz Ferreira &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado19 500,00 €

Preço base19 500,00 €

Prazo de execução30 dias

Publicação06/08/2018

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Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços especializados para elaboração de um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), e a articulação com a prestação anual de informações, no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro.

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 19 500,00 €
Base legal: Artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Adjudicante · NIF 672000830

Identificador da entidade

672000830

Adjudicatários 2

Eduardo Paz Ferreira &amp

Adjudicatário · NIF 510780962

Identificador da entidade

510780962

Associados, Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_ead4d1dc0dc3af3d

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, HortaChave: loc_8f25df8d0e9465ce

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 4717197
ID do procedimento: 3534621
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2018
Chave do registo: contract_d5b3f99f8350d4f8