A prestação de serviços consiste em assegurar do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do MDM, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais, e definidas pelo POISE de acordo com a legislação em vigor, do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, bem como o acompanhamento, monitorização e apresentação de relatórios sectoriais e regulares.

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