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AdjudicatárioA prestação de serviços consiste em assegurar do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do MDM, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais, e definidas pelo POISE de acordo com a legislação em vigor, do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, bem como o acompanhamento, monitorização e apresentação de relatórios sectoriais e regulares.
AdjudicatárioConstitui objecto do presente contrato a prestação de apoio à Primeira Outorgante no assegurar do cumprimento todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do Movimento, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais e as necessidades do POISE para o Projecto“ACT- AGIR CONTRA O TRÁFICO DE MULHERES” código universal:POISE-03-4436-FSE-000030, e para o Projecto “MulherQVive+AQui” código universal: POISE-03-4436-FSE-000041 , e do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, etc.