Aquisição de serviços jurídicos pela AEVA, nomeadamente: - Serviços de assessoria jurídica em regime de avença, visando a prestação de serviços de apoio jurídico (incluindo estudos, pareceres, minutas de quaisquer peças, contratos e diligências junto de entidades públicas ou privadas e o exercício do mandato forense em processos de contencioso pré-contratual) em matéria de contratação pública, incluindo todo o tipo de procedimentos adjudicatórios e todas as questões conexas, relativas à fase pré-contratual e à fase de execução de quaisquer contratos públicos a celebrar pela AEVA

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