Aquisição de serviços de patrocínio forense

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio forense pelo Município de Lisboa a, Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, no âmbito da ação interposta por Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e Spie Batignolles International – Sucursal em Portugal, Empresas Associadas em Consórcio Externo, denominado Consórcio MEEC / SPIE Túneis Drenagem de Lisboa, a qual corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o Processo n.º 3563/24.1BELSB e da ação interposta pelo mesmo consórcio contra o Município, que corre termos no TACLisboa, UO1, sob o Processo nº 434/24.5BELSB, nas quais o Município foi citado para contestar, bem como para prosseguir o patrocínio forense das ações que se encontram em curso e que dizem respeito a esta empreitada, EMPREITADA Nº 18/CPI/EPPGDL/18 - EMPREITADA DE EXECUÇÃO DOS TÚNEIS DE DRENAGEM DA CIDADE DE LISBOA E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS – (PROCESSO N. º01/CPI/DGES/ND/2019)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 11198174. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.