Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

Turismo de Portugal, I.P. Cuatrecasas, Gonçalves Pereira &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado150 000,00 €

Preço base180 000,00 €

Prazo de execução156 dias

Publicação14/10/2016

Portal BASE

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Compreender este contrato

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Prestação de Serviços

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Turismo de Portugal, I.P.

Adjudicante · NIF 508666236

Identificador da entidade

508666236

Adjudicatários 2

Cuatrecasas, Gonçalves Pereira &amp

Adjudicatário · NIF 502101210

Identificador da entidade

502101210

Associados, Sociedade de Advogados, RL.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_947aa28f386e2df7

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

75231000-4Serviços judiciários

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 2525660
ID do procedimento: 2213209
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2016
Chave do registo: contract_db9ecb9cc8feb9d5