Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2015

Prestação de serviços de advocacia nas ações intentadas pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN, que se reporta ao aumento do tarifário praticado por esta empresa, aprovado pela Resolução n.º 131/2014, de 14 de março, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.

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Valor adjudicado11 000,00 €

Preço base12 000,00 €

Prazo de execução0 dias

Publicação04/03/2015

Portal BASE

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Prestação de serviços de advocacia nas ações intentadas pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN, que se reporta ao aumento do tarifário praticado por esta empresa, aprovado pela Resolução n.º 131/2014, de 14 de março, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia - processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN - (01.0018)

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Observações do registo

O contrato mantém-se em vigor até ao trânsito em julgado das sentenças proferidas no âmbito dos processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato.

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Adjudicante · NIF 509574513

Identificador da entidade

509574513

Adjudicatários 1

COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.

Adjudicatário · NIF 501696962

Identificador da entidade

501696962

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 1397029
ID do procedimento: 1401886
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2015
Chave do registo: contract_dba0b82b959ac105