Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Aquisição de prestação de serviços de advocacia para a negociação, celebração e acompanhamento até à conclusão de um acordo a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE), tendo em conta a sentença no âmbito do processo arbitral III.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Addogados, RL

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Valor adjudicado4800,00 €
Preço base4800,00 €
Prazo de execução0 dias
Publicação04/05/2016
Portal BASE

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Aquisição de prestação de serviços de advocacia para a negociação, celebração e acompanhamento até à conclusão de um acordo a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE), tendo em conta a sentença no âmbito do processo arbitral III.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral III - (01.0111)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
4780,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

Não tendo havido contrato escrito (alínea a) do n.º 1 do art. 95º do CCP) a data indicada no campo "Data da celebração do contrato" foi a data da disponibilização dos documento de habilitação.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2166583
ID do procedimento
2102262
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2016
Chave do registo
contract_dbf8c130130e19d7